Quinze anos após a Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) ter fornecido parâmetros e alicerces jurídicos aos processos de logística reversa e ao setor da reciclagem (catadores e associações), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) colaboraram na redação de um novo decreto direcionado à categoria, que determina a obrigatoriedade das indústrias do setor plástico a utilizar um percentu

A Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM) acompanha a publicação das Portarias SRE 26 e 27/2025 no Diário Oficial do Estado de São Paulo (06/05/2025), que estabelecem as regras definitivas para o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência (SF-e) em embalagens descartáveis de água mineral, natural ou potável de mesa com volume inferior a 4 litros. A medida, classificada como um marco regulatório, visa garantir transparência, segurança e sustentabili