O Partido Verde ajuizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Estado de Rondônia, contestando a aprovação da Lei Complementar nº 1.274/2005, que supostamente busca regularizar a situação de pessoas que vivem ou trabalham na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, acaba, na prática, por perdoar sanções por crimes ambientais e por flexibilizar a legislação ambiental vigente. A ação recebeu o nº ADI 7819 e foi distribuída ao