RenovaBio: decreto trata de fiscalização das metas de descarbonização

Objetivos são garantir o cumprimento das metas de descarbonização, ampliar a segurança jurídica e enfrentar com mais eficiência práticas ilícitas no setor de combustíveis.

Arquivo/Elza Fiúza/ABr

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (16/4), o Decreto nº 12.437/2025, relativo à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma trata dos instrumentos de fiscalização para garantir o cumprimento das metas de descarbonização, ampliar a segurança jurídica para o mercado e enfrentar com mais eficiência práticas ilícitas no setor de combustíveis.

O Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 15.082/2024 e moderniza o processo administrativo da ANP, ampliando a capacidade de identificar, punir e coibir fraudes no mandato de mistura do biodiesel ao diesel.